Empresas que tratam acessibilidade digital como opcional estão, na prática, acumulando risco jurídico. No Brasil, a acessibilidade em ambientes digitais deixou de ser apenas uma boa prática de UX há anos — ela é obrigação legal, com base clara na Lei Brasileira de Inclusão e, mais recentemente, em uma norma técnica nacional específica.
A LBI como base jurídica
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece a acessibilidade como direito em todas as esferas, incluindo comunicação e tecnologia. O Artigo 63 da LBI torna obrigatória a acessibilidade em sites mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Brasil, além de órgãos governamentais — o que inclui praticamente qualquer negócio digital que opera no país.
O que muda com a ABNT NBR 17225
Lançada em 2025, a norma ABNT NBR 17225 trouxe ao Brasil um padrão técnico nacional robusto e específico para acessibilidade digital, detalhando critérios que antes dependiam apenas de referências internacionais como o WCAG. Isso deu à fiscalização brasileira um parâmetro técnico mais claro para avaliar conformidade — e reduziu a margem de interpretação sobre o que conta como “site acessível o suficiente”.
Audiodescrição também é exigência legal em conteúdo audiovisual
A obrigação não se limita a texto e navegação: resoluções da ANCINE e da Anatel também tratam recursos de acessibilidade em conteúdo audiovisual — incluindo audiodescrição — como parte da conformidade esperada em vídeos institucionais, publicidade e produções audiovisuais em geral.
Os riscos de ignorar os prazos
Grande parte das empresas brasileiras já ultrapassou os prazos de adequação previstos na legislação. Isso expõe organizações a notificações, ações judiciais e — cada vez mais — a decisões desfavoráveis em disputas que envolvem exclusão digital. Regularizar a situação exige diagnóstico técnico, correção estruturada e, frequentemente, apoio especializado para garantir que a solução seja definitiva, não paliativa.
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